Processo 5000630-72.2024.8.08.0020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000630-72.2024.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LAILSON TEODORO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATOR(A):JANETE VARGAS SIMOES ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO SANEADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são admitidos quando da ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou para corrigir erro material, devendo ser rejeitados, ainda que para fins de prequestionamento, quando não identificado nenhum vício; 2. Assiste razão o embargante, tendo em vista que o voto condutor não determinou a compensação do valor creditado em favor do embargado com a indenização material arbitrada em desfavor do embargante, medida que deve ser adotada por privilegiar a boa-fé e impedir o enriquecimento ilícito; 3. Embargos parcialmente acolhidos. Omissão saneada. Vitória, 14 de abril de 2026. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A contra o acórdão (Id. 16675554) que deu provimento ao recurso do embargado Lailson Theodoro para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado controvertido e determinar a restituição em dobro das quantias ilegalmente descontadas. Em suas razões recursais (Id. 16999352), o embargante aponta omissão no acórdão, sob o argumento de que não houve pronunciamento sobre compensação do valor do empréstimo com a indenização material fixada, bem como alega que há equívoco quanto à determinação da devolução em dobro dos valores. Sem contrarrazões pelo embargado, em que pese devidamente intimado. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Vitória/ES, 11 de março de 2026. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO O embargante se insurge contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Lailson Theodoro, assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO…

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