Processo 5000634-59.2022.8.13.0079
TJMG • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CRIMINAL] RECURSO Nº: 5000634-59.2022.8.13.0079 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: APELANTE: Ministério Público - MPMG CPF: não informado APELADO(A): JOSIMAR GOMES PINTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX Processo Nº [CRIMINAL] APELAÇÃO CRIMINAL 5000634-59.2022.8.13.0079 EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS
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