Processo 5000638-87.2023.8.08.0051

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
5000638-87.2023.8.08.0051
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Des. Robson Luiz Albanez
Última publicação
13/01/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000638-87.2023.8.08.0051 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: LOURDES HONORATO ALVES RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (SÚMULA 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

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