Processo 5000638-87.2023.8.08.0051
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000638-87.2023.8.08.0051 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: LOURDES HONORATO ALVES RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO (SÚMULA 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
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