Processo 5000639-63.2015.8.24.0033

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/05/2026 A 02/06/2026 APELAÇÃO Nº 5000639-63.2015.8.24.0033/ SC RELATOR : Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE : Desembargador ROBSON LUZ VARELLA PROCURADOR(A) : AMERICO BIGATON APELANTE : JOAO CARLOS DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO : OS MESMOS A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR JOÃO CARLOS DOS SANTOS E POR OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; B) REJEITAR A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELO EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES; C) REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC; D) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE JOÃO CARLOS DOS SANTOS, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A MULTA DE 2% APLICADA NA DECISÃO DE EVENTO 274 DOS AUTOS DE ORIGEM, ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL VALOR COMPROVADAMENTE RECOLHIDO A ESSE TÍTULO, MANTIDA, NO MAIS, A REJEIÇÃO DAS TESES RELATIVAS AO FATOR DE CONVERSÃO 6,3338 E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; E) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EXECUTADA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REJEITADA A PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO - MANTIDA COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA -, PARA DETERMINAR QUE A CONTADORIA JUDICIAL RETIFIQUE O CÁLCULO HOMOLOGADO NO EVENTO 247, CÁLCULO 2, DOS AUTOS DE ORIGEM, NOS SEGUINTES TERMOS: E.1) QUANTO À TELEFONIA FIXA, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A COTAÇÃO DE R$ 20,94 DAS AÇÕES PREFERENCIAIS DEVERÁ TER COMO TERMO INICIAL 24/04/2008, DATA DO PREGÃO UTILIZADO PARA A VALORAÇÃO, E NÃO 27/03/2000, PRESERVADO O TERMO FINAL DE 01/03/2023; E.2) QUANTO AOS DIVIDENDOS DE R$ 18,7631, RELATIVOS AO ANO DE 2000, A CONTADORIA DEVERÁ CONFERIR SE A RUBRICA FOI ATRIBUÍDA AO EXEQUENTE COMO DIVIDENDO INTEGRAL DA TELEPAR, SEM OBSERVÂNCIA DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO AOS ACIONISTAS ORIUNDOS DA TELESC S.A.; CONSTATADA A INADEQUAÇÃO, DEVERÁ PROMOVER A GLOSA OU SUBSTITUIÇÃO PELO VALOR CORRETO; E.3) QUANTO À PARCELA DE R$ 0,233707543, A CONTADORIA DEVERÁ CONFERIR EVENTUAL CÔMPUTO EM DUPLICIDADE E, SE CONSTATADO, PROMOVER A RESPECTIVA DEDUÇÃO, DE MODO QUE A PARCELA INTEGRE O CÁLCULO UMA ÚNICA VEZ; E.4) QUANTO AO CONTRATO N. 34482101, A DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL DEVERÁ SER APURADA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS, E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS AÇÕES CAPITALIZADAS, ABATIDAS AS AÇÕES JÁ EMITIDAS EM FAVOR DO EXEQUENTE; F) MANTER, NO MAIS, A SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO CONCURSAL, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE, APÓS A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO, DEVERÁ SER EXPEDIDA NOVA CERTIDÃO, SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005; G) DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS RECUR

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