Processo 5000640-20.2020.4.03.6135
TRF3 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000640-20.2020.4.03.6135 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA e outros ADVOGADO do(a) REU: DANIELA DUTRA SOARES - SP202531 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃ
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