Processo 5000640-84.2026.8.13.0351
TJMG • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
COMARCA DE JANAÚBA<br />2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 20/07/2026<br /><br />COMARCA DE JANAÚBA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo de 15 (quinze) dias. A Dra. Gicélia Milene Santos, Meritíssima Juíza de Direito da Secretaria do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei...etc..FAZ SABER a todos quanto o presente edital v
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