Processo 5000641-31.2026.8.12.0017
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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<b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000641-31.2026.8.12.0017/MS</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOAO FREIRES DE QUEIROZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIVELTON FAGUNDES FREIRES (OAB MS025123)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>É o relatório. Decido. O pedido da parte autora é de ordem constitucional, de sorte que a nossa Carta Magna garante a todos os cidadãos o direito à vida, à saúde e ao bem estar soc
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