Processo 5000641-48.2026.8.08.0015
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCESSO Nº 5000641-48.2026.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: REGINALDO PEREIRA LORENCINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCIELI DOMINGOS DA VITORIA LUCHI - ES18665, MARCIANO FADINI - ES24428 DESPACHO Vistos etc. 1.Recebo a petição inicial, porquanto presentes, em juízo de delibação, os pressupostos processuais e as condições da ação, observando-se, no que couber, o procedimento previsto na Lei nº 12.153/20
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