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Processo 5000644-15.2023.4.03.6309 — Geraldo Luiz — TRF3

Tribunal

TRF3

Número CNJ

5000644-15.2023.4.03.6309

Classe

Procedimento do Juizado Especial Cível

Assunto

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Órgão julgador

02ª VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES

Grau

Partes do processo

Geraldo LuizPolo Ativo

Acilon Monis FilhoAdvogado(a)

Vanessa Leal De Souza LaurianoAdvogado(a)

Andamentos

24/02/2026

Definitivo

24/02/2026

Trânsito em julgado

22/01/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026

Publicação

12/01/2026

Expedida/certificada

19/12/2025

Gratuidade da Justiça

19/12/2025

Improcedência

19/12/2025

Conclusão

19/12/2025

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2025

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

09/08/2023

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/08/2023

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/08/2023

Mero expediente

09/08/2023

Conclusão

09/08/2023

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Perguntas sobre o processo 5000644-15.2023.4.03.6309

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Processo nº 5000644-15.2023.4.03.6309

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