Processo 5000645-52.2019.4.04.7104

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000645-52.2019.4.04.7104/RS EXEQUENTE : SILVIA ANNONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) EXEQUENTE : SILVANA GRAEFF ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS033678) EXEQUENTE : ROBERTO ANNONI GRAEFF ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) EXEQUENTE : NICANOR ANNONI (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) EXEQUENTE : MARLI ANNONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) EXEQUENTE : MARIA ELISA GRAEFF ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) EXEQUENTE : JOSE ERNESTO PIZZATO ANNONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) EXEQUENTE : JOAO FRANCISCO PIZZATO ANNONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) EXEQUENTE : ERNESTO JOSE ANNONI (Sucessão) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) EXEQUENTE : BOLIVAR ANNONI (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDO GOBBO DEGANI (OAB RS057909) ADVOGADO(A) : FLÁVIO RICARDO COMUNELLO (OAB RS052311) ADVOGADO(A) : FABIANO CASTILHOS DE MATTOS (OAB RS060168) EXEQUENTE : ISMAR ANNONI (Espólio) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) EXEQUENTE : VASCONCELOS & VASCONCELOS ADVOGADOS S.S - EPP ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO SILVA DE VASCONCELLOS CHAVES (OAB RS008656) EXEQUENTE : ALTER CINTRA DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : WESLEY DE CASTRO SOARES (OAB RS135226) ADVOGADO(A) : ITAMAR SANTO FREITAS (OAB RS011811) EXEQUENTE : SILVANO BORTOLUZZI (Inventariante) ADVOGADO(A) : TATIANA CENDRON FORTES RABELLO (OAB RS049207) EXEQUENTE : SIMONE BORTOLUZZI DALL OGLIO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO BOEIRA (OAB RS007788) DESPACHO/DECISÃO 1. Do espólio de Alter Cintra de Oliveira - advogado. Conforme manifestação das partes, especialmente a petição do evento 92, PET1 , na qual a sociedade de advogados VASCONCELOS & VASCONCELOS ADVOGADOS S.S - EPP declara que é devida parcela de honorários ao procurador, que atuou conjuntamente com os demais integrantes da Sociedade,  Alter Cintra de Oliveira , sendo dividido, no total devido a título de verba sucumbencial, 95,3125% a Vasconcelos e Winck Advogados S.S. e 4,6875% ao Espólio de ALTER CINTRA DE OLIVEIRA . Assim, retifique-se a autuação, incluindo-se o Espólio de Alter Cintra de Oliveira no polo ativo como credor da parcela de honorários correspondente, representado pelos procuradores Itamar Santo Freitas (OAB RS011811) e Wesley de Castro Soares (OABRS135226). 2. Do pedido de admissão como amicus curiae. Por meio de petição anexada ao processo no  evento 49, PET1 , a advogada KELLEN SILVESTRE QUEIROZ pede que seja deferida sua participação no presente processo, na condição de  amicus curiae . A respeito da figura do  amicus curiae , o CPC estabelece o seguinte: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de…

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