Processo 5000649-30.2026.8.13.0324
TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-901 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000649-30.2026.8.13.0324 AUTOR: SONIA MARIA GONCALVES DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A CPF: 42.644.220/0001-06 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. I. Fundamentação Trata-se de Ação
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