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TRF3 · G1

Processo nº 5000652-02.2023.4.03.6144

Procedimento Comum Cível — Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · 2023

Tribunal
TRF3
Número CNJ
5000652-02.2023.4.03.6144
Classe
Procedimento Comum Cível
Assunto
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Órgão julgador
01ª VARA FEDERAL DE BARUERI COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
Grau
G1

Partes do processo

Evadne Azeredo WillPolo Ativo
Otavio Franklin De Menezes ChavesAdvogado(a)
Teresinha Flores MatosAdvogado(a)

Andamentos

17/11/2023
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/11/2023
Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/09/2023
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023
Expedida/certificada
14/09/2023
Gratuidade da Justiça
18/04/2023
Conclusão
21/03/2023
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023
Mero expediente
15/03/2023
Antecipação de tutela
13/03/2023
Mero expediente
01/03/2023
Conclusão
17/02/2023
Recebimento
17/02/2023
Remessa
17/02/2023
Recebimento
17/02/2023
Distribuição

Perguntas sobre o processo 5000652-02.2023.4.03.6144

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