Processo 5000652-25.2026.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. ADEQUAÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE R$ 100.000,00. EXCESSIVIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória de inexistência
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