Processo 5000657-08.2026.8.25.0054

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000657-08.2026.8.25.0054/SE AUTOR : HELENALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTOS JUSTO (OAB SE012104) ADVOGADO(A) : RAMON FABIANO CARVALHO DE SOUZA (OAB SE016760) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer tutela de urgência para que a requerida promova o reparo da tubulação de abastecimento e regularize definitivamente o fornecimento de água ao imóvel indicado na inicial. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora a documentação acostada revele a existência de reclamações administrativas formuladas pelo autor perante a concessionária, os elementos apresentados não permitem concluir, neste juízo de cognição sumária, pela persistência atual da alegada irregularidade no abastecimento nem pela efetiva responsabilidade da requerida pelo problema narrado. Ademais, os fatos descritos remontam ao ano de 2025, tendo a demanda sido ajuizada apenas em maio de 2026, circunstância que fragiliza a alegação de urgência contemporânea apta a justificar a concessão da medida excepcional postulada. Assim, reputo necessária a prévia instauração do contraditório, com manifestação da parte ré acerca dos fatos narrados e dos atendimentos realizados, sem prejuízo de reavaliação da medida após a formação de um conjunto probatório mais consistente. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência , sem prejuízo de reapreciação posterior diante de novos elementos probatórios.

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