Processo 5000662-81.2024.8.21.1001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000662-81.2024.8.21.1001/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON APELANTE : SONIA ELIS CAPUA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : TASSIA ZAMBIASI (OAB RS125872) ADVOGADO(A) : LISANDRE DA SILVEIRA PONTES (OAB RS049444) ADVOGADO(A) : LAUREN DE VARGAS MOMBACK (OAB RS078584) APELANTE : JORGE BERED (RÉU) ADVOGADO(A) : EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS054245) ADVOGADO(A) : FELIPE GUIMARAES BIERHALS (OAB RS101444) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PREPARO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, DECLARANDO A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RÉU APELANTE PLEITEOU, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. A AUTORA, EM RECURSO ADESIVO, POSTULOU A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO FIXADO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, O APELANTE FOI INTIMADO PARA RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS, MAS EFETUOU O PAGAMENTO SOMENTE APÓS O ESGOTAMENTO DESSE PRAZO. 2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.026 DO CPC. 3. O RECOLHIMENTO TARDIO DO PREPARO CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PREJUDICA O JULGAMENTO DO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO ART. 997, § 2º, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS NÃO CONHECIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL FIXADO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONFIGURANDO DESERÇÃO O PAGAMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO. 2. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL POR DESERÇÃO PREJUDICA O JULGAMENTO DO RECURSO ADESIVO.___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 101, § 2º; 997, § 2º, INC. III; 1.007, § 2º; 1.021, § 4º; 1.026. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.690.933/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 22.05.2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50011396120218210144, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 10.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE BERED e recurso adesivo interposto por SONIA ELIS CAPUA DOS SANTOS em face da sentença proferida pela eminente Dra. Fabiana Zaffari Lacerda  que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato de locação cumulada com pedidos indenizatórios, nos seguintes termos ( evento 122, SENT1 ): Diante do exposto, julgo  PARCIALMENTE PROCEDENTES  os pedidos…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.