Processo 5000665-72.2025.8.13.0112
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000665-72.2025.8.13.0112 REQUERENTE: REGINALDO DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CAMPO BELO CPF: 18.659.334/0001-37 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, passo um breve resumo dos fatos. Trata-se de dua
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