Processo 5000666-68.2021.4.03.6107

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000666-68.2021.4.03.6107 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: SUELI APARECIDA VICENTE DE ARAUJO PIRES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IZAIAS FORTUNATO SARMENTO - SP227316-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por SUELI APARECIDA VICENTE DE ARAUJO PIRES contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade exercida em condições especiais e sua conversão em tempo comum. Na petição inicial, a parte autora sustenta ter exercido atividades laborais na indústria calçadista nas funções de auxiliar de pesponto e coladeira, alegando exposição habitual e permanente a agentes nocivos, tais como ruído, solventes e hidrocarbonetos aromáticos. Afirma que, com o reconhecimento da especialidade de tais períodos e sua conversão em tempo comum, faria jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a parte autora não produziu prova técnica idônea capaz de demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos nos períodos controvertidos. O juízo de origem destacou que os documentos apresentados consistem, em grande parte, apenas em registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social, os quais não são suficientes para comprovar a especialidade do labor, bem como em formulários ou documentos provenientes de empresas diversas, que não se prestam a demonstrar as condições ambientais específicas dos vínculos efetivamente mantidos pela segurada. Ressaltou, ainda, a inexistência de enquadramento por categoria profissional para as funções exercidas e concluiu pela ausência de prova suficiente da especialidade alegada. Irresignada, a parte autora interpõe recurso inominado, sustentando, em síntese, que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial indireta, a qual teria sido requerida desde a petição inicial. Alega que as atividades desempenhadas na indústria calçadista, especialmente nas funções de pesponto e colagem, implicariam exposição a agentes químicos e ruído, circunstância que justificaria a realização de perícia judicial ou o reconhecimento da especialidade com base na prova produzida por similaridade. Requer, assim, a cassação da sentença para reabertura da instrução processual ou, alternativamente, a reforma da decisão para que seja reconhecida a especialidade dos períodos pleiteados e concedido o benefício previdenciário. É o relatório. VOTO Não assiste razão à recorrente. A ação foi julgada improcedente, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, o autor busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (10/10/2018), com o reconhecimento de períodos que afirma terem sido laborados em condições especiais, conforme análise que segue. Prossigo, portanto, na análise. Pretende a parte autora o reconhecimento de atividade especiais nos períodos de 18/03/1988 a 15/12/1989, 15/05/1990 a 18/12/1990, 03/07/1991 a 26/07/1993, 22/02/1994 a 26/05/1995, 01/12/1995 a…

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