Processo 5000673-68.2026.8.13.0450
TJMG • Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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COMARCA DE NOVA PONTE<br />SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026<br /><br />COMARCA DE NOVA PONTE-MG. JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE VINTE (20) DIAS - O DOUTOR LUIZ ANTONIO MESSIAS, JUIZ DE DIREITO DESTA CIDADE E COMARCA DE NOVA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este juízo e secretaria, t
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