Processo 5000678-64.2026.4.03.6121
TRF3 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000678-64.2026.4.03.6121 IMPETRANTE: OFTALMOLOGIA DR IVANIR M DE A FREIRE S/C LTDA - EPP ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO BUENO - SP197837 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DOS CAMPOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Cu
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