Processo 5000682-03.2015.4.04.7110

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000682-03.2015.4.04.7110/ RS RELATORA : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI PRESIDENTE : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA PROCURADOR(A) : DOUGLAS FISCHER APELANTE : ANTONIO ADILAR GRASSI (RÉU) ADVOGADO(A) : OMAR EMILIO DUPONT (OAB RS051999) APELANTE : ROGELIO TOME (RÉU) ADVOGADO(A) : OMAR EMILIO DUPONT (OAB RS051999) APELANTE : EMILIO TOME (RÉU) ADVOGADO(A) : OMAR EMILIO DUPONT (OAB RS051999) APELANTE : GILBERTO GOMES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : OMAR EMILIO DUPONT (OAB RS051999) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR QUE OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FIANÇA SEJAM RESTITUÍDOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO IPCA-E (DESDE A DATA DO DEPÓSITO ATÉ AGOSTO DE 2024) E PELO IPCA-15 (A PARTIR DE SETEMBRO DE 2024). RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI Votante : Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

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