Processo 5000682-83.2021.4.03.6119

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000682-83.2021.4.03.6119 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, LUCAS DE SOUZA VIEIRA, WILLIAM SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO APARECIDO CHAGAS - SP163057-A ADVOGADO do(a) APELANTE: SONARIA MACIEL DE SOUZA - SP251897-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE MENEZES APARECIDO CHAGAS - SP541252 ADVOGADO do(a) APELANTE: EMERSON DE ALBUQUERQUE - SP346936-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THAIS DE ALBUQUERQUE - SP331158-A APELADO: GUILHERME DE MOURA RUIZ, WILLIAM SANTOS SILVA, ERIVAN DA CONCEICAO LOPES, LUCAS DE SOUZA VIEIRA, DANILO KIDO MUNIZ TEODORO, RONYER DOS SANTOS SANTA ROSA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DI MATTEO ADVOGADO do(a) APELADO: PAULA ABUCHAM GIUSTI DE FREITAS - SP271594 ADVOGADO do(a) APELADO: PATRICIA SOSMAN WAGMAN - SP153872 ADVOGADO do(a) APELADO: DANILO ANDREY ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: EMERSON DE ALBUQUERQUE - SP346936-A ADVOGADO do(a) APELADO: THAIS DE ALBUQUERQUE - SP331158-A ADVOGADO do(a) APELADO: DEISIELY DE ALBUQUERQUE CORREIA - AL14172-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE MENEZES APARECIDO CHAGAS - SP541252 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO APARECIDO CHAGAS - SP163057-A ADVOGADO do(a) APELADO: SONARIA MACIEL DE SOUZA - SP251897-A ADVOGADO do(a) APELADO: ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES - SP398788-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA NAZARIO ARAUJO - SP421304-A ADVOGADO do(a) APELADO: JOCICLEIA DE SOUSA FERREIRA - SP380701-A ADVOGADO do(a) APELADO: JONAS MARZAGAO - SP114931-A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por William Santos Silva, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República (Id. n. 342058110), recurso especial interposto por Lucas de Souza Vieira, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República (Id. n. 342841939), recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, e recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, interpostos por Guilherme de Moura Ruiz (Id. n. 342979762 e Id. n. 342988254), e recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, e recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da República, interpostos por Danilo Kido Muniz Teodoro (Id. n. 354012352 e Id. n. 354012356), contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal. A ementa tem o teor que segue: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGOS 33, CAPUT, 35, CAPUT, C.C. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA. DOLO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ARTIGO 226 DO CPP. NULIDADE DA PROVA. TESTEMUNHOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. 1. O reconhecimento de pessoas é meio de prova com procedimento previsto em lei. O desrespeito aos requisitos e ditames legais implica, necessariamente, o reconhecimento da nulidade da prova. 2. Os depoimentos testemunhais prestados por policiais envolvidos em ação que culmina com a prisão do agente revestem-se de validade probatória, principalmente quando estão em harmonia com as demais provas produzidas e são colhidos em juízo, sob a garantia do contraditório. 3. O delito previsto no artigo 35…

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