Processo 5000689-47.2014.8.21.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000689-47.2014.8.21.0053/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES APELANTE : ASSOCIACAO HOSPITALAR MANOEL FRANCISCO GUERREIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCISCO COLLES AGUIAR (OAB RS067405) ADVOGADO(A) : JACIMAR LUCIANO VALAR (OAB RS057721) ADVOGADO(A) : RAFAEL ARRUDA BROLL (OAB RS066922) ADVOGADO(A) : FABIO ADRIANO STÜRMER KINSEL APELADO : AIR PRODUCTS BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARA COELHO (OAB RS088791) APELADO : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARGARETE SEMEGHINI (OAB SP101684) ADVOGADO(A) : ALDO JOSE FOSSA DE SOUSA LIMA (OAB SP155741) APELADO : IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES DIAS DA SILVA (OAB RS090780) APELADO : MESSER GASES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ANDRADE MACIEL (OAB SP417534) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS . AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu provimento a recurso de apelação para unificar a verba honorária sucumbencial, limitando a condenação ao percentual global de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado entre os procuradores das cinco rés, em razão da vedação à reformatio in pejus . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de contradição entre o reconhecimento da insuficiência do percentual fixado e a manutenção do patamar de 10%; (ii) a existência de omissão e obscuridade quanto à análise da vedação à reformatio in pejus , diante da alegação de que a majoração do percentual global para 20% não agravaria a situação da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e o dispositivo, e não a suposta dissonância entre a decisão e as expectativas da parte. 2. A menção à insuficiência do percentual de 10% constituiu obiter dictum , e não a ratio decidendi do julgado, cuja razão determinante foi a vedação à reformatio in pejus , aplicada de forma coesa entre fundamentação e dispositivo. 3. A decisão embargada não foi omissa nem obscura quanto à reformatio in pejus , pois enfrentou diretamente a questão, concluindo, de forma fundamentada, pela impossibilidade de majorar o percentual base fixado na sentença ante a ausência de recurso das rés. 4. A vedação à reformatio in pejus não se mede apenas pelo valor final absoluto, mas também pela alteração de cada componente da condenação em desfavor do recorrente único; a majoração do percentual de 10% para 20%, ainda que reduzisse o total de 50%, agravaria a situação da apelante no parâmetro percentual da condenação. 5. O art. 85, § 2º, do CPC foi exaustivamente analisado na decisão embargada, encontrando-se devidamente prequestionado nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos desacolhidos. Tese de julgamento: 1. A vedação à reformatio in pejus impede a majoração do percentual base de honorários advocatícios fixado na sentença quando apenas a parte condenada ao pagamento interpõe recurso, ainda que o resultado final seja inferior ao valor originalmente arbitrado. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80; 81; 85, § 2º; 1.013; 1.021, § 4º; 1.022; 1.025;…

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