Processo 5000690-44.2025.8.08.0009
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo nº. 5000690-44.2025.8.08.0009 SENTENÇA Relatório dispensado pelo artigo 38 da LJE. I – DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA e PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O Estado do Espírito Santo arguiu, em sede de contestação, a existência de litispendência parcial, ao argumento de que a autora já discute a nulidade dos contratos e o consequente direito ao FGTS referentes aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 nos autos do processo nº 5000921-08.2024.8.08.0009. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 3º, do Código de
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