Processo 5000695-64.2020.8.21.0111

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Apelação Cível Nº 5000695-64.2020.8.21.0111/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : LUZIA TERESA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Caroline Vogel (OAB RS083078) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, CONDENANDO O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, PELA AUTORA, DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER DEVOLVIDO AO BANCO. 2. NO RECURSO DO BANCO RÉU, HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO RECURSO DA PARTE AUTORA; (II) A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO; (III) A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ POR CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO; (IV) SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS, A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA, A INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE É REJEITADA, POIS A PETIÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA EXPÕE DE FORMA LÓGICA AS RAZÕES PELAS QUAIS CONTESTA OS PONTOS DESFAVORÁVEIS DA SENTENÇA, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DELIMITANDO COM PRECISÃO A MATÉRIA IMPUGNADA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, INCS. II E III, DO CPC. 2. A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É MANTIDA. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, FUNDAMENTADO EM METODOLOGIA CIENTÍFICA CONSOLIDADA, COMPROVOU A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECAÍA SOBRE O BANCO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 429, INC. II, DO CPC. 3. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS O RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA SÚMULA 479 DO STJ. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É CABÍVEL. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO AFASTA O "ENGANO JUSTIFICÁVEL" PREVISTO NO ART. 42, P.U., DO CDC, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DESDE A DATA DA PACTUAÇÃO. PARA OS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, BASTA A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR…

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