Processo 5000699-13.2026.8.13.0015

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 5000699-13.2026.8.13.0015 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: THIAGO XAVIER CANDIDO BARRETO CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Apresentada resposta à acusação ao Id XXX.XXX.XXX-XX, a defesa do acusado sustentou, preliminarmente, a nulidade absoluta da prova ilícita, qual seja, agressão física sofrida pelo acusado quando da abordagem policial. Alegou, também em sede preliminar, a nulidade da busca domiciliar realizada, bem como a nulidade ante a inconsistência na identificação do condutor e vícios no auto de resistência. Ainda em sede preliminar, arguiu a inépcia parcial da denúncia quanto ao crime de resistência, nos termos do art. 395, I, do CPP. Requereu, também, a revogação da prisão preventiva. Não vejo como acatar as teses defensivas. Com relação à nulidade absoluta arguida pela defesa, ao argumento de que a agressão física supostamente perpetrada pelos policiais militares contra o acusado já algemado e imobilizado, conforme mídias anexadas aos Ids XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX, configuraria prova ilícita à violação dos direitos fundamentais do acusado, tenho que não merece prosperar. Isso porque, ainda que as ações dos policiais militares sejam graves, devendo ser apuradas com seriedade em procedimento próprio, e de grande valia à real apuração dos fatos, não acarretam, por si sós, a nulidade do flagrante ou dos atos processuais. Para caracterização da ilicitude da prova, faz-se necessário a comprovação inequívoca de que houve irregularidade na atuação policial, o que não ocorreu in casu. Ademais, a apuração da agressão policial supostamente sofrida pelo acusado demanda aprofundamento probatório, de modo que será analisada em momento oportuno, sobre o crivo do contraditório e ampla defesa. A propósito, o TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO E REISTÊNCIA - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME - VERIFICAÇÃO - VIOLÊNCIA EMPREGADA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL E NULIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - MANUTENÇÃO - OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - DESNECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita de que o suspeito esteja a praticar conduta ilícita, mormente quando confirmado o estado de flagrância do crime de tráfico de drogas. A eventual alegação de abuso ou agressão por agentes estatais, ainda que passível de apuração nas esferas administrativa e penal, não conduz, por si só, à nulidade do flagrante ou à invalidação das provas produzidas, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que evidenciem irregularidade na atuação policial ou a suposta "implantação" de provas. Sendo o réu primário, sem antecedentes criminais, que não se dedica às atividades criminosas nem integre organização criminosa e ausente…

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