Processo 5000701-26.2026.4.04.7109

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000701-26.2026.4.04.7109/RS AUTOR : VANDERLI MACHADO JARDIM ADVOGADO(A) : MARIANA CONCEICAO DA SILVA (OAB RS094014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute benefício previdenciário mediante reconhecimento de  tempo de serviço/contribuição prestado em condições especiais. 1.   Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao  princípio da cooperação processual . 1.1. A título de informação, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de  aposentadoria , sob a forma da  Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico  inicial , com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir:   Não obstante,  caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela  Tramitação Ágil - Aposentadorias ,  cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. 1.2. Para tanto,  o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos   da ação já distribuída ,  acessando a ferramenta do  Painel Previdenciário  por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: 1.2.1. É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma  completa  ( indicando  todos  os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido  constantes, preferencialmente, no processo administrativo e com indicação correta da página de localização ) e  individualizada  (especificando cada  tipo  de prova). Além disso,  as provas não poderão ser agrupadas, de forma genérica, em documento único , apenas com indicação de início e fim de paginação. 1.3. Assim, intime-se a parte autora para que, querendo que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual,  preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc,  no prazo de 15 (quinze) dias . 2. Outrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC) e consequente extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I do CPC), emendar a inicial para: a)   Esclareçer/regularizar a situação do seu CPF  junto à Receita Federal, pois consta no sistema e-proc como 'pendente de regularização'. b)  Anexar  comprovante   de residência atual,  em seu nome ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração firmada pelo titular do comprovante no sentido de que a parte autora reside…

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