Processo 5000701-47.2021.8.21.0043

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000701-47.2021.8.21.0043/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : MARIA CLARICE MARQUES SULZBACHER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB RS039885A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR. RECURSO ESPECIAL COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 (PROCESSO Nº XXX.XXX.XXX-XX), QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IRDR DETERMINOU A SUSPENSÃO EXCLUSIVAMENTE DAS DEMANDAS MADURAS PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU, NÃO SE APLICANDO AOS PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS E EM FASE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA, POIS A SUSPENSÃO DETERMINADA NÃO DECORRE DA ADMISSÃO DO IRDR, MAS DA INTERPOSIÇÃO E ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DO INCIDENTE, SITUAÇÃO EXPRESSAMENTE REGULADA PELO ART. 987, § 1º, DO CPC. 2. O EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO PREVISTO NO ART. 987, § 1º, DO CPC TEM POR FINALIDADE EVITAR DECISÕES BASEADAS EM TESE JURÍDICA AINDA SUJEITA A MODIFICAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PRESERVANDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A ISONOMIA. 3. O PROCESSO VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA OBJETO DO IRDR Nº 28, ENVOLVENDO O SERVIÇO "RMC", QUE É UMA ESPÉCIE DE EMPRÉSTIMO OFERECIDO POR BANCOS E FINANCEIRAS. 4. A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO A SER PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL NÃO PODERÁ MODIFICAR A COISA JULGADA NÃO PROCEDE, POIS O PROCESSO AINDA SE ENCONTRA EM FASE RECURSAL, NÃO HAVENDO FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. 5. O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL DEVE SER HARMONIZADO COM OUTROS PRINCÍPIOS IGUALMENTE RELEVANTES, COMO A SEGURANÇA JURÍDICA, A ISONOMIA E A ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO (6 MESES) MEDIDA QUE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO. 6. ADICIONALMENTE, CONSIGNO QUE RECENTE ESTABELECIDA A SUSPENSÃO POR CONTA DA APLICAÇÃO DO TEMA 1414 DO STJ, O QUE ENVOLVE A QUESTÃO DE FUNDO SUSCITADAS, REFORÇANDO A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.   IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA JULGAMENTO DE IRDR DECORRE DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO PREVISTO NO ART. 987, § 1º, DO CPC, APLICANDO-SE A TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA, INDEPENDENTEMENTE DA FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTREM. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por  MARIA CLARICE MARQUES SULZBACHER ,  em face da decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) exarada durante a instrução da apelação cível em que é parte contrária  BANCO BMG S.A. A embargante, em suas razões ( evento 10, EMBDECL1 ) alega que há contradição na decisão embargada, pois o IRDR em questão determinou a suspensão exclusivamente das demandas que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau, não se aplicando, portanto, aos processos já…

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