Processo 5000702-58.2025.8.08.0009
TJES • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo nº . 5000702-58.2025.8.08.0009 - S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO: Processo em ordem. Partes devidamente representadas. Não há nulidades a sanear ou irregularidades a suprir, no entanto, havendo preliminares, passo a enfrentá-las. No mérito, não vislumbro assistir razão ao requerente. Como cediço, nos termos do Art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa de 1988, o acesso aos cargos públicos dar-s
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