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O que significa a classe "Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68"?

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Processo 5000704-09.2022.8.13.0554 — E. S. D. J. — TJMG

Tribunal

TJMG

Número CNJ

5000704-09.2022.8.13.0554

Classe

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Assunto

Alimentos

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Rio Novo

Grau

Partes do processo

E. S. D. J.Polo Ativo

Andre Pires FredericoAdvogado(a)

Andamentos

12/05/2026

Documento

29/04/2026

Conclusão

14/04/2026

Decurso de Prazo

25/03/2026

Publicação

25/03/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026

Expedição de documento

23/03/2026

Expedida/Certificada

20/03/2026

Mero expediente

02/03/2026

Conclusão

25/02/2026

Outras Decisões

30/01/2026

Conclusão

17/12/2025

Decurso de Prazo

14/11/2025

Expedição de documento

13/11/2025

Mero expediente

11/11/2025

Conclusão

Perguntas sobre o processo 5000704-09.2022.8.13.0554

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