Processo 5000704-26.2021.4.03.6319

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000704-26.2021.4.03.6319 RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA RECORRENTE: MARISA MOTTA ARRUDA GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARISA MOTTA ARRUDA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB. 42/156.033.183-3 e o pagamento dos atrasados desde a DER em 08/09/2011. O juízo de origem julgou procedente o pedido da exordial, cujo dispositivo é: Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a-)reconhecer e determinar a averbação do período de 02/01/2006 a 28/01/2009 como especial, com a consequente conversão em tempo comum; b-) proceder a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB. 42/156.033.183-3, desde a DIB em 08/09/2011, considerando a averbação do período supracitado. A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal. Esta Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora e negou provimento ao recurso do INSS, cujo tópico final do v. acórdão, restou assim decidido: “[...] Quanto à exposição a agentes biológicos, de acordo com os autos, a autora exerceu as funções de atendente no Centro de Saúde III de Sabino/SP e de e coordenadora da área de saúde na Prefeitura Municipal de Sabino/SP, exposta aos agentes biológicos, vírus, bactérias e parasitas. Destarte, para os períodos reconhecidos na sentença, a especialidade restou devidamente comprovada, considerando o fato de que o uso de EPI eficaz não é suficiente para afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, conforme fundamentação. Dito isso, possível também o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.01.05 a 01.01.06 e de 28.01.09 a 08.09.11 laborados na Prefeitura Municipal de Sabido com base do laudo técnico, I.D. 252694601, período em que a parte autora ficou exposta a vírus e bactérias de forma habitual e permanente. Aplico aqui a Súmula 68 da TNU, que diz: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Já o período laborado no Centro de Saúde III de Sabino/SP a partir de 01.11.89 não pode ser reconhecido como especial vez que a exposição não era habitual e permanente Pelo exposto, nego provimento ao recurso do INSS e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a especialidade dos períodos de 06.01.05 a 01.01.06 e de 28.01.09 a 08.09.11, nos termos da fundamentação. [...]” Foram interpostos Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal para a TNU pela parte autora e pelo INSS (Tema 205,…

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