Processo 5000708-62.2023.8.21.0045

Apelação Cível Nº 5000708-62.2023.8.21.0045/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185) APELADO : IVANA DE MORAES CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : IZADORA GONCALVES DA SILVEIRA (OAB RS118373) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA E PENSÃO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO A CESSAR DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, RESTITUIR VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS; (II) A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO; (III) A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; (IV) A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA; (V) A FIXAÇÃO E PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, POIS A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 5. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI REDUZIDO PARA R$ 9.000,00, CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES. 7. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA, PELO IPCA/IBGE. 8. A COMPENSAÇÃO DE VALORES NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES PARA A CONTA DA AUTORA. 9. A MULTA COMINATÓRIA FOI AJUSTADA PARA PERIODICIDADE MENSAL, NO VALOR DE R$ 200,00 POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 9.000,00 E AJUSTAR A PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA PARA MENSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, E OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS QUANDO OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ULTRAPASSAM MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, 497, 537; CC, ART. 389; CDC, ART. 42, P.U. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 619.334/ES, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 12.05.2015; STJ, EARESP 676.608/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., inconformado com a sentença ( evento 101, SENT1…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.