Processo 5000711-62.2024.8.13.0414

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5000711-62.2024.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] AUTOR: T. C. O. F. CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO I – RELATÓRIO Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, em que se reconheceu a inexistência de relação jurídica contratual e o dever de indenizar danos materiais e morais, a parte exequente, ANEZIA ALVES MARTINS RIBEIRO, deu início ao procedimento de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA por meio da petição de ID XXX.XXX.XXX-XX. Na oportunidade, a exequente apresentou memória de cálculo pretendendo a satisfação do crédito no montante total de R$ 19.105,62 (dezenove mil, cento e cinco reais e sessenta e dois centavos), requerendo a intimação da parte devedora para o pagamento voluntário da obrigação, sob pena da incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimado para o cumprimento da obrigação de pagar, o executado, BANCO BRADESCO S.A., compareceu aos autos através da petição de ID XXX.XXX.XXX-XX, informando a realização de depósito judicial para fins de garantia do juízo, visando resguardar seu direito de defesa contra possíveis excessos na execução. O comprovante de depósito, juntado sob o ID XXX.XXX.XXX-XX, demonstra a transferência integral da quantia de R$ 19.105,62, valor este que passou a ficar à disposição deste Juízo em conta judicial vinculada ao presente processo. Ato contínuo, a instituição financeira ré apresentou tempestivamente sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença, autuada sob o ID XXX.XXX.XXX-XX, fundamentando sua insurgência na ocorrência de manifesto excesso de execução. Em suas razões de impugnação, o banco apontou diversos equívocos na planilha da exequente, especificamente quanto ao termo inicial da correção monetária sobre o dano moral (que deveria retroagir apenas ao arbitramento e não à data do ajuizamento), à data de início da fluência dos juros moratórios e ao índice de atualização monetária aplicado, sustentando que o valor efetivamente devido seria de R$ 16.607,92 (dezesseis mil, seiscentos e sete reais e noventa e dois centavos). O impugnante demonstrou, assim, um excesso no valor de R$ 2.497,70 (dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e setenta centavos) em relação à pretensão inicial. Instada a se manifestar sobre a impugnação e os cálculos apresentados pelo executado, a exequente protocolou petição de ID XXX.XXX.XXX-XX, na qual reconheceu expressamente que sua planilha inicial continha equívocos materiais na parametrização dos critérios de atualização fixados na sentença. Com fulcro nos princípios da boa-fé processual e da cooperação, a parte credora manifestou sua integral concordância com o valor incontroverso apurado pela instituição financeira, qual seja, R$ 16.607,92, solicitando a homologação desse montante e a imediata expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos já depositados em juízo, com a consequente extinção do feito pela satisfação do débito. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação e do Excesso de Execução No que tange ao mérito da insurgência apresentada pela instituição financeira executada, verifica-se que a controvérsia acerca dos valores…

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