Processo 5000713-57.2024.4.02.5107

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RECURSO CÍVEL Nº 5000713-57.2024.4.02.5107/RJ RECORRIDO : JORGE LUIS FERREIRA VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO RODRIGUES LIMA (OAB RJ200785) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. PARTE AUTORA, AO O REQUERER BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE, RESPONDEU NEGATIVAMENTE À PERGUNTA “POSSUI TEMPO ESPECIAL?”.  SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. O INSS RECORREU, ALEGANDO (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PARTE AUTORA AFIRMOU, NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO POSSUÍA TEMPO ESPECIAL, ADOTANDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E DESCUMPRINDO O DEVER DE COOPERAÇÃO, SITUAÇÃO ESTA EQUIVALENTE À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E/OU INDEFERIMENTO FORÇADO; (II) E, NO  MÉRITO, PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ESTA 5ª TR-RJ ADOTA A SÚMULA 135 DAS TR-RJ, QUE CONSOLIDOU A SEGUINTE ORIENTAÇÃO:  “A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO SEGURADO, DE TEMPO ESPECIAL, PROFESSOR, RURAL OU VÍNCULOS DE FILIAÇÃO NÃO CADASTRADOS NO CNIS, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATIVAMENTE AO(S) RESPECTIVO(S) VÍNCULO(S), POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SALVO NA HIPÓTESE DO ITEM II DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 350.” DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O AUTOR INTERPÔS AGRAVO INTERNO ( EVENTO 25, AGR_INTERNO1 ), ALEGANDO (I) QUE O INSS NÃO RECONHECE A ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO QUANDO HÁ, NO PPP, INFORMAÇÃO DE FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ, O QUE INSERE O AUTOR NA HIPÓTESE DO ITEM II DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 350; E (II) QUE, CONFORME DECISÃO DESTA 5ª TR-RJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO Nº 5001051-98.2024.402.5117, O SISTEMA DO INSS NÃO FORNECE A OPÇÃO DE MARCAR QUE HÁ PERÍODOS ESPECIAIS. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O AUTOR, A ORIENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28/03/2022 É NO SENTIDO DE QUE O FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ, QUANDO SE TRATA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, NÃO DESCARACTERIZA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. DE FATO, AO REQUERER O BENEFÍCIO NO PORTAL "MEU INSS" NÃO HÁ UMA PERGUNTA ESPECÍFICA SE O AUTOR POSSUI TEMPO ESPECIAL; CONTUDO, HÁ A ORIENTAÇÃO DE QUE O SEGURADO DEVE INFORMAR OS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO COM CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. TAL CONSTATAÇÃO JUSTIFICOU A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE 5ª TR-RJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO.   1.1. Por DECISÃO MONOCRÁTICA ( evento 21, DESPADEC1 ), dei provimento ao recurso interposto pelo INSS para extinguir o processo sem resolução de mérito: 1.1. No segundo semestre de 2025, breve levantamento dos julgados das demais Turmas Recursais Previdenciárias do Rio de Janeiro evidenciava as seguintes posições: Na 3ª TR-RJ, se o segurado, ao requerer benefício, responde negativamente à pergunta “possui tempo especial?”, a conclusão é pela ausência de interesse de agir, mesmo que ele tenha anexado os PPP ao processo administrativo, porém somente se a parte estiver representada por advogado (recurso 001387-83.2025.4.02.5112/RJ, j. em 16/10/2025); quando o segurado, sem assistência de advogado, responder que não tem tempo especial, mas juntar PPP ao processo administrativo, a 3ª TR-RJ considerava que o Judiciário deveria condenar o INSS a reabrir a instrução do PA; Na 1ª TR-RJ, se o segurado, ao requerer benefício, responde negativamente à pergunta “possui tempo…

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