Processo 5000716-79.2024.4.02.5117

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RECURSO CÍVEL Nº 5000716-79.2024.4.02.5117/RJ RECORRIDO : LUCIANA DOMINGOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.  SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. DURANTE TODO O PERÍODO RECONHECIDO ESPECIAL PELA SENTENÇA - DE 12/04/1989 A 19/11/1990, DE 02/02/1991 A 31/08/1999, DE 02/05/2000 A 06/06/2001, DE 09/02/2004 A 01/11/2006 E DE  01/06/2007 A 08/01/2022 (QUE TOTALIZA 28 ANOS, 8 MESES E 5 DIAS), OS PPP INDICAM EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM INTENSIDADE DE 95,5 DB(A), AFERIDO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO WALLACE MONTEIRO DA FONSECA. OCORRE QUE O INSS, EM CONTESTAÇÃO E NO RECURSO, COMPROVA QUE O PROFISSIONAL NASCEU NO ANO DE 1981 E SOMENTE PASSOU A TRABALHAR PARA EMPRESAS DE ENGENHARIA EM 2012 (ALÉM DE QUE O CREA INFORMADO É DO ANO DE 2014).3 O PPP NÃO NECESSITA NECESSARIAMENTE SER SUBSCRITO PELO ENGENHEIRO DO TRABALHO OU MÉDICO DO TRABALHO, PODENDO SER ASSINADO POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OU SEU PREPOSTO, BASTANDO QUE CONSTE EXPRESSA REFERÊNCIA AO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO LAUDO EM QUE ELE SE LASTREIA.   PORTANTO, SUPOSTAMENTE O ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO WALLACE MONTEIRO DA FONSECA FOI QUEM PRODUZIU O LAUDO TÉCNICO EM QUE SE BASEIAM OS PPP. CONTUDO, O SEU REGISTRO DE CLASSE É DO ANO DE 2014 E NÃO CONSTA DO PPP QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUE O LAUDO SEJA EXTEMPORÂNEO E DE QUE, NESTE CASO, ESTARIAM MANTIDAS AS MESMAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AINDA, FOI APRESENTADO PARTE DE UM LTCAT, EMITIDO EM 18/11/2020, DO QUAL CONSTA OUTRA ENGENHEIRA RESPONSÁVEL E OUTRA MEDIÇÃO DE RUÍDO. O LAUDO NÃO ESTÁ COMPLETO, SEM INDICAÇÃO DA ATIVIDADE DO AUTOR. ALÉM DISSO, O LAUDO EXTEMPORÂNEO SOMENTE PODERIA SER APTO A COMPROVAR A ESPECIALIDADE DE PERÍODOS PRETÉRITOS SE HOUVESSE A AFIRMAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE LAYOUT E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, O QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS. OS PPP APRESENTADOS NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS, QUE DEVEM SER COMPUTADOS COMO COMUNS.  A TESE FIRMADA NO TEMA 629/STJ ( "A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL, CONFORME DETERMINA O ART. 283 DO CPC, IMPLICA A CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC) E A CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE O AUTOR INTENTAR NOVAMENTE A AÇÃO (ART. 268 DO CPC), CASO REÚNA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À TAL INICIATIVA." ) SÓ CONDUZ À EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO NOS CASOS EM QUE A LEI ESTABELECE TARIFAÇÃO DA PROVA, COMO ACONTECE COM OS ARTS. 16, § 5º, 55, § 3º E 143 DA LEI 8.213/1991, E AS PARTES NÃO JUNTARAM AOS AUTOS PROVA ALGUMA (PROVA DEFEITUOSA ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA, NÃO A EXTINÇÃO). DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO.   1.1. Por DECISÃO MONOCRÁTICA ( evento 38, DESPADEC1 ), dei provimento ao recurso interposto pelo INSS: CASO CONCRETO 3.1. Para comprovar a especialidade dos períodos de 12/04/1989 a 19/11/1990, de 02/02/1991 a 31/08/1999, de 02/05/2000 a 06/06/2001, de 09/02/2004 a 01/11/2006 e de  01/06/2007 a 08/01/2022, o autor apresentou PPP com as seguintes informações (Evento 1, PPP14-17): Ou seja, durante todo o período reconhecido especial pela sentença (que totaliza 28 anos, 8 meses e 5 dias), os PPP indicam exposição a ruído em intensidade de 95,5…

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