Processo 5000724-79.2022.8.08.0023
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000724-79.2022.8.08.0023 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A e outros APELADO: PETERSON SOUZA PIMENTEL RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE ASSINATURA. INTERR
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