Processo 5000724-84.2020.8.13.0775

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000724-84.2020.8.13.0775 CLASSE: 4 [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Liminar] AUTOR: AUGUSTO SOARES DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em face da COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE CORACAO DE JESUS, na qual narra a parte autora, em síntese, que a concessionária ré é a responsável pelo fornecimento de água e esgoto no distrito de São Joaquim, conforme contrato de concessão de serviços firmado entre as partes requeridas, alegando, ainda, que vem sofrendo com o problema da falta de água por longos anos e nenhuma das requeridas providenciaram medidas para solucionar esta situação. Ademais, sustenta que a água fornecida não é submetida a nenhum tratamento sendo, portanto, imprópria para consumo. Assim, pleiteia a condenação das partes requeridas na obrigação de fazer consistente na adequação do fornecimento de água, a ser fornecida de forma contínua, permanente e adequada, bem como em indenização por danos morais e materiais. A inicial fora instruída com documentos pessoais, laudo de análise da água, contrato de concessão de serviços públicos, portarias do ministério de saúde, atas de reunião e fotografias. O pedido de antecipação de tutela fora indeferido. Em sede de agravo de instrumento, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso, determinando que os requeridos apresentaram plano de trabalho voltado à solução do problema de abastecimento de água, assegurando a disponibilização de água adequada ao consumo humano, de forma contínua e tratada conforme os padrões sanitários legais. O Município de Coração de Jesus, em sua peça defensiva, sustenta que sempre envidou os esforços necessários para fornecer água tratada ao distrito de São Joaquim. Afirma que a água disponibilizada passa por tratamento, com clorificação e quebra de dureza. Aduz, ainda, a inexistência de responsabilidade por sua parte, bem como a ausência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. A COPASA, devidamente citada, apresentou defesa, alegando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que jamais prestou serviços de abastecimento de água na localidade em questão. No mérito, aduz a inexistência de contrato de concessão para a prestação de serviços de abastecimento de água no distrito de São Joaquim, sustentando que tal responsabilidade compete ao Município de Coração de Jesus. Ao final, pugna pela extinção do processo em razão de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, caso não seja acolhida a preliminar, pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação, oportunidade em que refutou as teses aventadas pelas requeridas, reiterando os pedidos da inicial. Em sede de especificação de provas, os requeridos pugnaram pela produção de prova testemunhal e pericial, ao passo que os autores requereram apenas a realização de prova testemunhal. Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais. Interposto recurso de apelação pelos autores, o Tribunal cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a reabertura da…

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