Processo 5000725-82.2019.8.24.0004

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000725-82.2019.8.24.0004/SC APELANTE : WHIRLPOOL S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CLOVIS SAPUCAIA DE ARAUJO (OAB SP358687) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB SP138927) APELADO : ALEXSANDRO DAROLT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALBORGHETTI (OAB SC020782) ADVOGADO(A) : ANNA PAOLA ALBORGHETTI RAMALHO (OAB SC037161) APELADO : ROSALINA LEAL DAROLT (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO ALBORGHETTI (OAB SC020782) ADVOGADO(A) : ANNA PAOLA ALBORGHETTI RAMALHO (OAB SC037161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WHIRLPOOL S.A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FATO DO SERVIÇO. INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.  INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ.  RESPONSABILIDADE CIVIL.  INCONFORMISMO DA RÉ. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO POR SI FABRICADO E O EVENTO DANOSO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, EM FACE DO DIPLOMA CONSUMERISTA (ART. 12 DO CDC). LAUDOS TÉCNICOS DO CORPO DE BOMBEIROS E DO PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA ORIGEM DO INCÊNDIO NA MÁQUINA DE LAVAR FABRICADA PELA RÉ. PARECER ELABORADO POR PROFISSIONAL ATRELADO À DEMANDADA QUE NÃO É ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS OUTROS DOCUMENTOS. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EXPOR CAUSA APTA A EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE (ART. 12, § 3º, DO CDC), NÃO APRESENTANDO, ASSIM, A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS.  AVENTADA, PELA REQUERIDA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO PREJUÍZO PATRIMONIAL SOFRIDO. TESE RECHAÇADA.  PARECER TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL IDÔNEO E QUE POSSUI CONTEÚDO PERTINENTE COM OS DANOS OCASIONADOS PELO SINISTRO. ADEMAIS, LISTA INDIVIDUALIZADA DOS BENS NECESSÁRIOS PARA RECONSTRUIR A GARAGEM DOS AUTORES. DEMANDADA, EM CONTRAPARTIDA, QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO DEVERAS GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A ELIDIR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ANGARIADOS AO FEITO PELOS REQUERENTES.  DANOS MORAIS.  INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO OU, AO MENOS, A MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA. NÃO ACOLHIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO QUE É PRESUMIDO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO, POR FIM, QUE SE AFIGURA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE. MONTANTE FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO, SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. IMPORTÂNCIA, ALIÁS, AQUÉM DOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES.  CONSECTÁRIOS LEGAIS.  PRETENDIDA, PELA RÉ, A ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. CORREÇÃO DOS DANOS MORAIS DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para "ajustar os índices de juros de mora e atualização monetária incidentes sobre a condenação." Quanto à primeira controvérsia , a…

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