Processo 5000735-95.2026.8.21.0059
TJRS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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<b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000735-95.2026.8.21.0059/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LEONARDO DOS ANJOS MARTINS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: OTNIEL SOUZA MOREIRA (OAB RS122686)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leonardo dos Anjos Martins em face do Estado do Rio Grande do Sul, e condeno o réu a
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