Processo 5000737-72.2026.8.25.0053

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000737-72.2026.8.25.0053/SE AUTOR : PAULO ANTONIO SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARCIO MENDONÇA DA CONCEIÇÃO (OAB SE016317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora pretende que a instituição financeira requerida suspenda as cobranças reputadas indevidas e restabeleça o parcelamento original da compra realizada junto à Loja Guanabara. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória própria desta fase processual, não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da medida. Isso porque os documentos acostados aos autos revelam a existência de controvérsia acerca da forma de lançamento e estorno das parcelas questionadas, tendo a instituição financeira apresentado justificativa administrativa para os registros efetuados nas faturas do cartão de crédito, circunstância que demanda dilação probatória e exame mais aprofundado do conjunto documental para adequada aferição da regularidade ou não da cobrança. Além disso, não há demonstração de risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco prova de negativação do nome da parte autora ou de outra consequência grave decorrente da manutenção da situação narrada. Dessa forma, ausentes, neste momento processual, elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

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