Processo 5000739-15.2025.8.08.0000
TJES • Mandado de Segurança Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000739-15.2025.8.08.0000 RECORRENTE: FÚVIO LUZIANO SERAFIM RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (id. 18847951) e recurso especial (id 18847949) interpostos por FÚVIO LUZI
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