Processo 5000740-42.2026.8.13.0738
TJMG • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Última movimentação
COMARCA DE JAÍBA<br />SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA<br />MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL<br />DATA DE EXPEDIENTE: 16/07/2026<br /><br />EDITAL DE INTIMAÇÃO<br /><br />Com Prazo de 15 (quinze) dias<br /><br /><br />O Dr. JULIANO MARTINS BRITO, Juiz de Direito, da Vara única da Comarca de Jaíba/MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, nos termos dos autos das Medidas Protetivas de Urgênc
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