Processo 5000740-72.2015.8.21.0037

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Apelação Cível Nº 5000740-72.2015.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELADO : JOAO ANTONIO PRESTES DOMINGUES (EXECUTADO) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PANDEMIA. ATAQUE CIBERNÉTICO . ENCHENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM CONSIDERAR OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DECORRENTES DE EVENTOS EXCEPCIONAIS OCORRIDOS DURANTE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE CONSUMOU, CONSIDERANDO OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DECORRENTES DE EVENTOS EXCEPCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 (UM) ANO E O SUBSEQUENTE PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS INICIAM-SE AUTOMATICAMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, CONFORME O TEMA 566 DO STJ (RESP 1.340.553/RS), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. 4. NO CASO, O MARCO INICIAL DA SUSPENSÃO FOI A DATA EM QUE O MUNICÍPIO TOMOU CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PENHORA, DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PASSOU A CORRER AUTOMATICAMENTE UM ANO DEPOIS. 5. OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DECORRENTES DE ATOS NORMATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVADOS PELA PANDEMIA DE COVID-19, PELO ATAQUE CIBERNÉTICO AO TJRS E PELAS ENCHENTES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DEVEM SER DESCONTADOS DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, POIS NÃO SÃO IMPUTÁVEIS AO CREDOR. 6. SOMADOS OS 175 DIAS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL OCORRIDOS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL, O TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SE PROJETAVA PARA 09/12/2025, DATA POSTERIOR À SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA EM 03/09/2025, RAZÃO PELA QUAL A PRESCRIÇÃO NÃO SE CONSUMOU. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.  ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174; LEI Nº 6.830/1980 (LEF), ART. 40; CPC/2015, ART. 927, INC. III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/09/2018; STJ, SÚMULA 106; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50015585320178210037, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. ALBERTO DELGADO NETO, J. 06/04/2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em desfavor de JOÃO ANTÔNIO PRESTES DOMINGUES, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos ( evento 50, SENT1 ): Vistos e examinados os autos. Trata-se de analisar a ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do disposto no art. 174 do CTN, uma vez constituído o crédito tributário, o ente público possui o prazo de 05 anos para a respectiva cobrança. Com efeito, em se aplicando ao caso o procedimento do art. 40 da LEF, segundo Recurso Especial Repetitivo 1.340.553, imprescindível ao início do cômputo do prazo prescricional intercorrente a suspensão de referido prazo, nos termos do supracitado artigo legal. De acordo com o acórdão paradigmático, a fluência do prazo de 1 (um) ano de suspensão da prescrição…

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