Processo 5000742-81.2025.8.24.0013
TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000742-81.2025.8.24.0013/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: NOEMI MARIA SCATOLIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIZANDRA MAIRA GIACCHINI MAYER (OAB SC011287)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Diante do exposto, resolvo o mérito da presente demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECL
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