Processo 5000743-75.2025.8.13.0303
TJMG • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000743-75.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Telefonia, Práticas Abusivas] AUTOR: MUNICIPIO DE IGUATAMA CPF: 18.306.688/0001-06 RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Ine
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