Processo 5000744-34.2025.8.08.0001
TJES • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37357608 REQUERENTE: VIVIAN BERNADETH ALVES COSTA ROCHA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CARLOS RODRIGO ALVES COSTA ROCHA, MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Id 82469655) em face da sentenç
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