Processo 5000749-46.2025.8.24.0022

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000749-46.2025.8.24.0022/SC APELANTE : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO : ENEIAS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA CORSO DISSEGNA (OAB SC028657) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ENEIAS RIBEIRO , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: EMENTA:  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE EM COMPRAS REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 8.619,23, NÃO RECONHECIDAS E NÃO CANCELADAS PELA RÉ, APESAR DAS CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: [I] VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO [CONGRUÊNCIA] E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; [II] ANALISAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APTA A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA; [III] AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E [IV] DEFINIR A LIMITAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “ NÃO HÁ FALAR EM DECISÃO SURPRESA QUANDO O JULGADOR, DIANTE DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR, DO PEDIDO E DO SUBSTRATO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS, REALIZA A TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DA PRETENSÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO POSTO, APLICANDO A LEI ADEQUADA À SOLUÇÃO DO CONFLITO ” [RESP N. 2.065.078/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 8/8/2023, DJE DE 15/8/2023]. IGUAL RACIOCÍNIO TAMBÉM AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PORQUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É MATÉRIA INERENTE À RELAÇÃO CONSUMERISTA, NORMA CUJO CARÁTER É COGENTE. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. 5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, TAMPOUCO APRESENTOU MECANISMOS EFICAZES PARA IMPEDIR TRANSAÇÕES ATÍPICAS E SUSPEITAS, O QUE POSSIBILITOU A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. 6. O EXTRATO DE TRANSAÇÕES EVIDENCIA MOVIMENTAÇÕES VULTOSAS E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR, REFORÇANDO A FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ. 7. A ALEGAÇÃO DE QUE PARTE DOS VALORES FOI ESTORNADA EXTRAJUDICIALMENTE NÃO FOI DEVIDAMENTE APURADA, CONQUANTO SUSCITADA POR AMBAS PARTES, SENDO NECESSÁRIO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DIRIMIR A EXISTÊNCIA E DESTINO DOS VALORES CONTROVERTIDOS, EVITANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DUPLA ONERAÇÃO. 8. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É AFASTADA, POIS NÃO RESTOU DEMONSTRADO ABALO PSICOLÓGICO OU VIOLAÇÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, SENDO INSUFICIENTE O…

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