Processo 5000752-65.2022.8.13.0554
TJMG • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Juizado Especial da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000752-65.2022.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOSE DE OLIVEIRA DE ALEXANDRE CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE RIO NOVO CPF: 18.338.244/0001-44 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se d
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