Processo 5000753-87.2025.4.02.5112

RECURSO CÍVEL Nº 5000753-87.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : THAMIRES JHULLY FERREIRA FALCAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE SOARES DA SILVA (OAB SP272906) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM RECURSO, A PARTE AUTORA SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE (I) O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADIS 2110 E 2111 AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA PARA CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE ÀS SEGURADAS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVAS E QUE (II) O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTES DO PARTO SERIA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A QUALIDADE DE SEGURADA. POSTULA, AO FINAL, A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À QUALIDADE DE SEGURADA NO MOMENTO DO PARTO. O NASCIMENTO DA CRIANÇA SE DEU EM  23/12/2024 . EMBORA O SALÁRIO-MATERNIDADE NÃO ESTEJA SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 2110, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO FATO GERADOR. NÃO OBSTANTE A PARTE AUTORA, MAL ORIENTADA, TENHA FEITO RECOLHIMENTOS EM 30/11/2023 E 04/04/2024 DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES (EM VEZ DE RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES DE NOVEMBRO/2023 E MARÇO/2024), O ATO CONTRIBUTIVO PONTUAL ( PAGAMENTOS EM 11/2023 E 04/2024 ) ASSEGURA A QUALIDADE DE SEGURADA. DE TODO MODO, A CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A OUTUBRO/2024 TAMBÉM PODE SER CONSIDERADA. A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª TR-RJ FOI ADEQUADA À TESE FIRMADA NO TEMA 349/TNU PARA CONSIDERAR QUE A CONTRIBUIÇÃO DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO, NÃO COMPLEMENTADA, NÃO PODE SER APROVEITADA COMO TEMPO CONTRIBUTIVO NEM PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA (ART. 5º DA LEI 10.666/2003),  MAS É HÁBIL A MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  (5ª TR-RJ, PROCESSO Nº 5001746-40.2024.4.02.5121, REL. JF IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI, UNÂNIME, J. EM 24/03/2026). NESSE CONTEXTO, NO FATO GERADOR (NASCIMENTO, 23/12/2024), A QUALIDADE DE SEGURADA ESTAVA PRESENTE.  RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PROVIDO.   1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação proposta por  THAMIRES JHULLY FERREIRA FALCAO , na qual requer a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha, Manuela Ferreira Falcão Laia, ocorrido em 23/12/2024. Alega que, na data do parto, possuía vínculo empregatício ativo, sob contrato de trabalho intermitente, nos termos do art. 100-B do Decreto nº 3.048/99, o que garante sua qualidade de segurada. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO O salário-maternidade possui assento constitucional no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, segundo o qual é direito social do trabalhador urbano e rural, além de outros, " licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias ". Consiste no benefício concedido à segurada gestante em razão do parto, durante 120 (cento e vinte) dias, a partir de 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 91 (noventa e um) dias depois de sua ocorrência, segundo o disposto no artigo 71, da Lei nº 8.213/1991: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº…

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