Processo 5000756-12.2025.4.04.7141
TRF4 • Recurso Inominado Cível
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<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000756-12.2025.4.04.7141/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: DERLI RIGON</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELAINE MARIA CARNIEL (OAB RS091465)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS q
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