Processo 5000766-06.2023.8.08.0020

TJES • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
5000766-06.2023.8.08.0020
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete Des. Aldary Nunes Junior
Última publicação
22/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000766-06.2023.8.08.0020 APELANTE: CAMPOS E VIANA LTDA - EPP APELADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE GUAÇUÍ JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA CÍVEL DE GUAÇUÍ - DR. JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESTRIÇÕES DE ROTULAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGURANÇA DENEGA

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