Processo 5000766-06.2023.8.08.0020
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000766-06.2023.8.08.0020 APELANTE: CAMPOS E VIANA LTDA - EPP APELADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE GUAÇUÍ JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA CÍVEL DE GUAÇUÍ - DR. JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESTRIÇÕES DE ROTULAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E SEGURANÇA DENEGA
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